Acórdão nº 02P3134 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2002
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Acórdão nº 02P3134 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2002
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.
- Na 7ª. Vara Criminal de Lisboa, respondeu, perante o tribunal colectivo, o arguido A, divorciado, electricista, nascido em 26/08/1949, em Santarém, residente, antes de preso, na Amadora, vindo a ser condenado: 1.1 - Na pena de três anos de prisão pela prática de um crime de homicídio voluntário na pessoa da ofendida B, p. e p. pelos artigos 131º, 22º, 23º e 73º do Código Penal, ocorrendo quanto a este crime, imputabilidade diminuída; 1.2 - Na pena de um ano de prisão pela prática de um crime de sequestro na pessoa da ofendida C, p. e p. pelo artigo 158º, nº. 1 do C. Penal; 1.3 - Na pena de um ano de prisão pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo artigo 6º, nº. 1 da Lei 22/97, de 27 de Junho; 1.4 - Em cúmulo Jurídico na pena única de três anos e seis meses de prisão. 1.5 - Na indemnização de 25.000 euros e 1.082,00 euros a assistente B, respectivamente pelos danos não patrimoniais e patrimoniais por esta sofridos. 1.6 - Na indemnização de 1.052,58 euros ao Hospital de Santa Maria, por despesas com tratamentos feitos à mesma. 1.7 - Sobre os montantes das indemnizações foram imputados juros de mora, à taxa legal, desde a data do acórdão quanto aos danos não patrimoniais e desde a data da notificação dos pedidos, quanto aos restantes. 2. - Inconformado, recorreu o Ministério Público para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na motivação: «1. O presente recurso circunscreve-se à discordância da medida da pena aplicada ao arguido A - 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de crime de homicídio, na forma tentada, crime de sequestro e crime de detenção ilegal de arma de defesa - a qual se afigura desadequada por demasiado benévola, face à gravidade dos ilícitos em causa, maxime pela violação, ainda qua na forma tentada, do valor absoluto da vida humana, sendo prementes as necessidades de prevenção geral face ao aumento da criminalidade violenta em meio urbano, que o recente relatório de segurança interna patenteia, tendo na...Resumo do conteúdo do documento.
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