Acórdão nº 02P364 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
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Acórdão nº 02P364 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: - 1 - No 2º Juízo da Comarca de Elvas, perante o respectivo Tribunal Colectivo, foi o arguido A, identificado nos autos, condenado, como autor material, em concurso real, de: - um crime p.e p. pelos artºs 205º, nºs 1 e 5, 206º, nº1, e 73º, nº1, alíneas a) e b), todos do ...
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