Acórdão nº 02P3747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 02P3747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2002
Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça : O Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Matosinhos , requereu julgamento em Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo de : "A" , divorciado servente da construção civil nascido a 25/02/48 , em Santa Cruz do Bispo, filho de B e de C e residente na Rua 1º de Maio , Casa ... , Crestins , Moreira , Maia , imputando-lhe a prática , em autoria material, e em concurso real , de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos ns. 131º e 132º ns. 1 e 2 , als. d) e g) do C. Penal , e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa , p. e p. pelo artº 6º da Lei n. 22/97 .
O arguido requereu a instrução , tendo o mesmo sido pronunciado pelos ilícitos acima mencionadas sendo, todavia, excluída a qualificativa mencionada na al. d) do nº2 , do artº 132º do C. Penal . E, a f...Resumo do conteúdo do documento.
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