Acórdão nº 02P4641 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 02P4641 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Por douto acórdão da 9ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido A, solteiro, carpinteiro, nascido a 26/12/58, em Cabo Verde, ilha de Santiago, cidadão caboverdiano, filho de B e de C, e residente, antes de preso, na R. de Stª Isabel, nº ...., Cacém, que fora pronunciado pela prática de factos integradores de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I - A e I- B, anexas, foi condenado na pena de 5 (cinco) anos de...
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