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Acórdão nº 036353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART421 G N2.

Sumário : I - Sendo condenados dois reus como autores da mesma infracção e tendo so um deles recorrido da decisão, o tribunal de recurso conhecera da causa relativamente a ambos. II - E funcionario publico o encarregado do Armazem de Trafego e Manutenção Militar qualificado com a categoria de encarregado principal de armazem daquele organismo publico na lista do respectivo pessoal, publicada no Diario da Republica. III - Competindo-lhe no desempenho do seu cargo publico manter guardada mercadoria que se encontrava no Armazem de Trafego e Manutenção Militar, embora pertença de outro organismo estadual, comete aquele encarregado o crime de peculato ao proceder a sua venda com o fim de se apropriar do respectivo produto. IV - E co-autor material do mesmo crime aquele que directamente colaborou no desvio e venda referida, tendo pleno conhecimento das funções oficiais do encarregado do armazem, da sua responsabilidade como guarda da mercadoria, da propriedade desta e, ainda, das condições...

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