Acórdão nº 037084 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1983
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Resumo
I - Nos casos de indemnização fundada em acidente de viação e devida a titulo de responsabilidade por risco nos termos do artigo 508 do Codigo Civil, so ha litisconsorcio necessario quando em face dos lesados (mais de tres) alem do limite individual de duzentos contos, tenha ainda de funcionar o maximo global de seiscentos contos. II - Se forem varios os responsaveis nada impede que a indemnização devida por cada um atinja o limite de duzentos contos fixado na lei.
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Fragmento
Acórdão nº 037084 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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