Acórdão nº 037099 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1983
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Resumo
Na alinea m) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, a idade da ofendida so funciona para o caso do perdão. Assim, deve ser considerado amnistiado o crime de estupro (artigo 392 do Codigo Penal de 1886) cometido quando a ofendida não tinha ainda 16 anos de idade, mas veio a casar antes da publicação daquela Lei n. 17/82.
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Acórdão nº 037099 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1983
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