Acórdão nº 038483 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986
Articulado como::
Resumo
É de suspender a instância de recurso pendente no Supremo, por emissão de cheque sem cobertura, pelo prazo estabelecido pelo n. 2 do artigo 2 da Lei n.16/86 de 11 de Junho, a fim de permitir que o réu cumpra a condição de que depende a amnistia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 038483 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986
N Privacidade: 1 Meio P...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
