Acórdão nº 039350 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1988
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Resumo
A decisão que ache aplicável o n. 3 do artigo 187 do Código das Custas ao imposto de interposição de recurso transita em julgado, se dela se não recorrer (após, claro, reclamação para a conferência, quando tomado pelo relator).
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Acórdão nº 039350 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1988
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