Acórdão nº 039773 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1989
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Resumo
I - Se o tribunal, findo o interrogatorio do suspeito de furto de certa quantia, a mandar entregar a pretensa ofendida e desse despacho se não interpuser recurso, o caso julgado impedira a restituição, se o reu vier a ser absolvido. II - A este restara demandar o Estado por perdas e danos.
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Acórdão nº 039773 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1989
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