Articulado como::
Resumo
No artigo 34 do Código de Processo Penal de 1987, não se vislumbra a possibilidade de conflitos de jurisdição, prevendo-se apenas conflitos de competência entre tribunais da mesma ou de espécie diferente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 039844 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1989
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Acórdão nº 97P915 de Supremo Tribunal de Justiça, October 08, 1997 | Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal Administrativo October 13 1998 | acórdão nº 98a957 de supremo tribunal de justiça november 05 1998 | Acórdão nº 98B046 de Supremo Tribunal de Justiça, November 25, 1998 | rb capital realty s.a | Acórdãos nº 053774 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, December 15, 2011 | Súmula nº 110 de Tribunal de Contas da União, December 16, 1976 | Acórdão nº 2008.37.00.005718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, August ...
