Acórdão nº 03A1625 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

Magistrado Responsável: BARROS CALDEIRA

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Acórdão nº 03A1625 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por despacho de 13 de Outubro de 1999 de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna foi indeferido o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, a A, natural da República de Cabo Verde, por não se mostrar preenchido o requisito do artº. 6º, nº1, alínea h), da Lei da Nacionalidade. Inconformada a requerente veio, nos termos do artº. 25º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, interpor recurso contenci...

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