Acórdão nº 03A3339 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003
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Resumo
I - É inadmissível a invocação de suspeição dos árbitros de tribunal arbitral, como é o caso da Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II - É competente o próprio tribunal arbitral para declarar essa inadmissibilidade.
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Fragmento
Acórdão nº 03A3339 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 15/11/99, "A", Associação Desportiva de Utilidade Pública, instaurou contra "B", no Tribunal Cível de Lisboa, acção com processo ordinário para impugnação do acórdão da comissão arbitral paritária proferido em 11/10/99, emergente de contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol, pedindo que seja declarada a nulidade desse acórdão por preterição de formalidades essenciais prévias à sua prolação e que são as previstas nos art.ºs 126º e segs. do Cód. Proc. Civil, que em qualquer caso seja também declarada a falsidade da acta n.º 64, e consequentemente declarada a anulação da decisão arbitral, nos termos do art.º 27º, n.º 1, al. d), do Lei n.º 31/86, seja anulado o acórdão da comissão arbitral paritária, nos termos e com fu...
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