Acórdão nº 03A564 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003
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Acórdão nº 03A564 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de justiça A e mulher B propuseram acção ordinária contra a C, pedindo: a) A declaração de que a fracção autónoma designada pela letra J do prédio urbano que discriminaram constitui objecto do direito de execução promovido pelos AA na acção pendente no 2º Juízo Cível de Matosinhos, sob o Procº 807-A/94, para, através dela, obterem pagamento da quantia exequenda nesse processo liquidada; b) A ordem de conversão em definitiva da inscrição F-4 constante da descrição 02120/200596-J, freguesia da Senhora da Hora, da Cons. Reg. Predial de Matosinhos. Louvaram-se no disposto nos artºs 759°, nº 1 e 818º do C.Civil, já que a R. em processo de execução veio declarar que o prédio aí penhorad...
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