Acórdão nº 03B1292 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003
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Acórdão nº 03B1292 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em 21/5/97, o A, intentou acção declarativa com processo comum na forma ordinária contra B, com sede também na Estrada de Benfica, ..., em Lisboa, que foi distribuída à 3ª Secção do 17º Juízo ( depois Vara) Cível de Lisboa. Pediu se decretasse judicialmente a resolução do contrato de cessão de exploração celebrado entre as partes em 5/1/94 (1), por violação culposa dos deveres contratuais por parte da sociedade demandada, e a condenação desta a restituir, devoluto de pessoas e bens, o estabelecimento, objecto daquele contrato, que ocupa no interior do A, e em indemnização pelos prejuízos sofridos pela A. em consequência da resolução do mesmo, a liquidar em execução de sentença. Invocando as clausulas 15ª e 16ª do contrato referido e os arts. 432º, nº1º, e 433º C.Civ., alegou para tanto, em suma, que a Ré não cumpriu obrigações estipuladas no tocante: a) - à comercialização em exclusivo de determinadas marcas de café e de gelado, consoante cl.2ª, tendo a...
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