Acórdão nº 03P1077 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2003
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Acórdão nº 03P1077 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2003
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. No P.º n.º 114/2000.7.JELSB, do Tribunal Judicial de Setúbal, A, técnico de motores, id. nos autos, preso preventivamente à ordem desse processo, nos termos do artigo 222°, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, vem requerer, em petição por si assinada, a providência de habeas corpus, por se considerar preso ilegalmente, com os fundamentos seguintes: - O peticionante, arguido naqueles auto...
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