Acórdão nº 03P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2003
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Resumo
I - O prazo da prisão preventiva suspende-se durante o período de realização de perícia determinante para a decisão de acusar mas essa su
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Acórdão nº 03P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. Ao abrigo do disposto no artigo 222º do Código de Processo Penal, em 24/3/03 o cidadão OBFG, devidamente identificado, requereu ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no processo n.º 114/02.2JAPTM contra si pendente na Delegação do Ministério Público de Portimão, a presente providência excepcional de habeas corpus alegando em suma: Foi detido como arguido no passado dia 12 de Julho de 2002. Submetido a 1.º interrogatório judicial em 13 do mesmo mês e ano, foi então sujeito à medida c...
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