Acórdão nº 040105 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1989
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Dos acórdãos da Relação proferidos sobre recurso interposto em processo correccional que não sejam condenatórios, ou em que não tenham posto termo ao processo, não hà recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 040105 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1989
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