Acórdão nº 040196 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1989
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Resumo
I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação proferido em processo correccional, que indeferiu o requerimento de que fossem consideradas garantidas através das cauções carcerária e económica já prestadas, todas as importâncias relativas a imposto, custas e multa cujo depósito deveria ser efectuado como condição de seguimento de recurso. II - Isto porque não se trata de Acórdão condenatório, pois não apreciou o fundo da causa, aplicando uma pena ou uma medida de segurança e a decisão recorrida não pôs termo ao processo.
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Acórdão nº 040196 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC...
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