Acórdão nº 040201 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1989
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Resumo
Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 1987, que não mudou a tese da irrecorribilidade dos acórdãos absolutórios, o n. 6 do artigo 646 do Código do Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 402/82, de 23 de Setembro de 1982, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tenham posto termo ao processo.
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Fragmento
Acórdão nº 040201 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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