Acórdão nº 040260 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1990
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Resumo
I - Tendo as instancias, no uso dos seus poderes de livre apreciação, decidido não ter havido intenção de matar, esta decisão, porque versa sobre materia de facto, escapa aos poderes de cognição e a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Sem elemento subjectivo, não ha facto punivel artigo 13 do Codigo Penal.
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Acórdão nº 040260 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1990
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