Acórdão nº 040564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART99 PAR3 ART666. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa conhece apenas de materia de direito (artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 29 da Lei n. 38/87, de 23.12). II - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ela estara sanada se o Tribunal da RelaÁ„o tiver considerado que tal irregularidade n„o afectou...

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