Acórdão nº 041087 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1990

Magistrado Responsável: PEREIRA DOS SANTOS

Articulado como::

Resumo

Não e pelo simples facto da condenação, nomeadamente por crime de homicidio voluntario, que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.

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Fragmento

Acórdão nº 041087 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1990

N Privacidade: 1 Meio Proce...

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