Acórdão nº 041165 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1991
Articulado como::
Resumo
O tribunal que, ao dar como provada uma causa de morte efectivamente divergente do parecer das partes, não fundamenta tal divergencia, viola o disposto no artigo 163 do Codigo de Processo Penal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 041165 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1991
N Privacidade:...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
