Acórdão nº 042199 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1991
Articulado como::
Resumo
I - O artigo 71 do Código Penal dá poder ao juiz para decidir se deve aplicar ou não a um determinado crime pena privativa ou pena não privativa de liberdade, só devendo o juiz optar pela segunda se, no caso concreto, poderem ser alcançados os efeitos previstos na lei, de recuperação social do delinquente e de reprovação e prevenção do crime. II - Não é de aplicar pena não privativa de liberdade àquele que praticou "por esticão", quatro crimes de roubo, sendo toxicodependente, e que confessou apenas um dos quatro crimes que praticou, não estando pois reunidos os requisitos do artigo 71 do Código Penal para escolha daquela pena.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 042199 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
