Acórdão nº 043274 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1993

Magistrado Responsável: ABRANCHES MARTINS

Articulado como::

Resumo

Não resultando dos factos provados o apuramento de circunstâncias que permitem concluir que o arguido agiu com diminuta culpa, ou que diminuam acentuadamente a ilicitude, não pode haver lugar à atenuação especial da pena aplicada.

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Fragmento

Acórdão nº 043274 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1993

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