Acórdão nº 043383 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993
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Não se tendo provado que o automóvel utilizado para transportar os arguidos e os objectos pertencia a qualquer dos interessados, nem a acusação havendo dito a quem ele pertencia, não pode o veículo ser declarado perdido a favor do estado.
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Acórdão nº 043383 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993
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