Acórdão nº 043984 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1993
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Resumo
A suspensão da execução da pena não deve ser aplicada a arguidos que, embora condenados a penas inferiores a três anos de prisão, tenham cometido crimes demonstrativos de um vincado e errado sentido dos deveres de solidariedade social que impendem sobre qualquer cidadão, como sucede com os crimes de violação de menor.
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Acórdão nº 043984 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1993
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