Acórdão nº 044687 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993
Articulado como::
Resumo
Apenas se verifica o vício de erro notório na apreciação da prova, para efeitos do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, quando ele é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 044687 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
