Acórdão nº 045866 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1994
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Resumo
I - O facto de todos os furtos visarem a angariação de meios para alimentar o vício da droga não é motivo para os ter como infracção continuada. II - Aliás, a tóxico-dependência relacionada com crime que tipicamente nada tenha a ver com tráfico de estupefacientes (em sentido amplo), em vez de atenuar a responsabilidade, agrava-a. III - O tribunal que foi chamado a fazer um cúmulo jurídico de penas pode ver-se na necessidade de retirar o benefício da suspensão de execução, por ventura antes concedido, acabando por decretar uma pena unitária de prisão efectiva.
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Fragmento
Acórdão nº 045866 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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