Acórdão nº 046430 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1994
Articulado como::
Resumo
O prazo para interposição do recurso conta-se a partir do momento em que a decisão recorrida é efectivamente depositada na secretaria, ainda que da acta de julgamento conste que ela foi depositada anteriormente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 046430 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1994
N Privacidade: ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
