Acórdão nº 046449 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1994
Articulado como::
Resumo
Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea a) do Código Penal, o agente que, sendo co-titular de uma conta bancária de cujo dinheiro não era dono, nem sequer parcialmente e de que apenas podia dispor quando isso lhe fosse autorizado pelo outro co-titular, dono do dinheiro, se apropria dele sem conhecimento ou autorização deste.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 046449 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
