Acórdão nº 046988 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996
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Deduz-se do artigo 408 do Código de Processo Penal "a contrario" que, sendo o acórdão recorrido uma decisão final absolutória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 046988 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996
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