Acórdão nº 047211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1995
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Resumo
Incorre no crime da alínea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e não nos de falsificação de cheque (n. 1 alínea b) e n. 2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento.
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Acórdão nº 047211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
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