Acórdão nº 047403 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1995
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Resumo
I - Tendo sido provado na 1. instância que houve apenas uma única resolução criminosa, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar esse facto e, por isso, decidir que existiu apenas um único crime e não um crime continuado. II - Tendo os arguidos sido julgados e condenados em Espanha por parte das condutas criminosas que tiveram, com excepção das desenvolvidas em Portugal, não podem, apesar disso, serem por elas julgados em Portugal, por a tanto se oporem os princípios do "ne bis in idem" e de que à unidade jurídica dos vários factos praticados deve corresponder um só processo. III - Porém, se um dos arguidos, em liberdade condicional, foi julgado em Portugal por se entender que era de aplicar a regra do artigo 6, n. 1, do Código Penal, e aqui lhe foi aplicada uma pena inferior à que lhe tinha sido aplicada em Espanha, deve manter-se essa condenação se nas conclusões do recurso apenas é pedida a sua condenação pelos factos praticados em Portugal.
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Fragmento
Acórdão nº 047403 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PRO...Resumo do conteúdo do documento.
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