Acórdão nº 048224 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1995
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O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
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Acórdão nº 048224 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1995
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