Acórdão nº 048357 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - O recurso será rejeitado se, versando matéria de direito, as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas; o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. II - O recurso será rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele. III - Quer a contradição insanável da fundamentação quer o erro notório na apreciação da prova (artigo 410, n. 2, alíneas b) e c)) só são relevantes quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 048357 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Dec...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
