Acórdão nº 048700 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1995
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Resumo
O recurso interposto por quem não possa ser considerado arguido preso, ou o que não tenha por efeito manter o arguido em liberdade, estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça pela sua interposição sob pena de serem julgados desertos.
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Acórdão nº 048700 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1995
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