Acórdão nº 048732 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 1996
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Resumo
I - O quiosque é estabelecimento comercial, para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982. II - Para se verificar "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), é preciso haver uma lacuna no apuramento dos factos necessários, para a decisão. III - O "erro notório" de que fala a alínea c) do dito preceito consiste em se retirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
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Fragmento
Acórdão nº 048732 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 1996
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