Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004
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Resumo
I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores.
II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o referido consentimento, não impede que se considere válido e eficaz o contrato relativamente às partes subscritoras. III - Poderá assim uma das partes estar obrigada a indemnizar, cobrindo o chamado interesse no cumprimento ou o interesse contratual negativo, o dano de confiança, conforme o caso.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - "A"; B intentaram acção com processo ordinário contra C e D, pedindo que se declare a execução específica do contrato e que produza os efeitos da declaração de venda de prédio rústico que identifica.
Alegaram que os réus celebraram com o falecido marido e pai dos autores um contrato promessa de compra e venda de um terreno, estipulando-se que ficava sujeito à execução específica, tendo os réus recusado outorgar a escritura prometida. Contestando, a ré D excepcionou a ilegitimidade dos autores, invocou o caso julgado e impugnou a tese dos autores. O processo prosseguiu termos, tendo tido lugar audiência de julgamento, sendo proferida sentença que decidiu pela procedência da acção. Apelou a ré. O Tribunal da Relação confirmou o decidido. Inconformada, recorre a ré para este Tribunal. Formula as seguintes conclusões: - Constitui cau...Resumo do conteúdo do documento.
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