Acórdão nº 04A2794 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2004
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Resumo
O Tribunal Constitucional conhece da constitucionalidade da norma, não decide do mérito da acção.
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Acórdão nº 04A2794 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2004
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 2002.06.26 A pediu contra o Ministério Público recurso de revisão da sentença proferida, na...
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