Acórdão nº 04P1391 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2004

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Resumo


 I -    A punição do concurso de crimes com uma pena única pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. Todos os crimes praticados antes de transitar em julgado uma condenação por um deles devem determinar a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso, que poderá só ocorrer supervenientemente por facto de simples contingências processuais.

II - Contudo, o trânsito da condenação «por qualquer» dos crimes, referido no art. 77.º, n.º 1, do CP, não pode ser o trânsito da condenação por qualquer um dos crimes - que revelaria do simples acaso, do arbítrio, ou da pura contingência da cronologia e dos tempos processuais -, mas do trânsito da primeira condenação que ocorrer, relevante em cada caso para fixar os limites temporais para o passado.

III - Se o acórdão recorrido (proferido na 1.ª instância) fez incluir na pena única do concurso de crimes penas de substituição, como seja a pena de prisão suspensa na sua execução (pela função que lhe está político-criminalmente adstrita, por ser de diferente natureza e ter regras distintas de execução), sem que tenha havido decisão nos termos dos arts. 56.º e 492.º do CPP relativamente às penas suspensas, não resultando dos factos que o tribunal a quo tivesse tomado em consideração que nos processos em que foram aplicadas foi decidida a revogação ou a extinção das penas suspensas, deixou de se pronunciar sobre questão que devia decidir, omissão que integra a nulidade a que se refere o art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

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Fragmento


Acórdão nº 04P1391 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2004

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum n.° 18/02, ou 212/96.0TAABT, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, teve lugar a audiência para aplicação da pena única por cúmulo jurídico relativamente ao arguido a AA, solteiro, motorista, nascido a 06 de Maio de 1965, em S. João Batista, filho de BB e de CC, e residente na Rua Avelar Machado, n.° ..., Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, da pena aplicada neste processo com as que lhe foram impostas no processo comum singular n.° 144/96.1TBSPR, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sor, no processo comum n.° 9/96 do Tribunal Judicial da Comarca de Fronteira, no processo comum n.° 124/97.0PAABT do 1º Juízo do tribunal de Abrantes e no processo comum n.° 233/97.5 do 3° juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. Além destas penas, o tribunal considerou que também a pena imposta no processo comum com intervenção do tribunal singular nº 7/00.8TBABT, do 1º Juízo de Abrantes, se acha em relação de concurso com as referidas penas.

O tribunal decidiu proceder ao cúmulo das penas impostas a AA, no processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.° 18/02, ou 212/96.0TAABT, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes com as que lhe foram impostas no processo comum singular n.° 144/96.1TBSPR, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sor, no processo comum n.° 9/96 do Tribunal Judicial da Comarca de Fronteira, nos processos comuns n.°s 124/97.0PAABT e 147/97, ambos do 1º Juízo de Abrantes, no processo comum n.° 233/97.5 do 3° juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé e, em consequência, em condenou-o na pena única de quatro anos e seis me...

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