Acórdão nº 05B3678 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005
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Resumo
1. Quem no seu interesse de qualquer natureza organiza um evento desportivo a que o público assista obriga-se a garantir-lhes a segurança por via de adequadas medidas de precaução.
2. O facto de os regulamentos da modalidade desportiva de hóquei em patins não exigirem a colocação de redes de protecção fora da zona de enfiamento das balizas não dispensa o organizador do evento desportivo de tomar as precauções necessárias para evitar que as bolas movimentadas no ring pelos jogadores atinjam as pessoas nas bancadas. 3. Com idênticos efeitos jurídicos, o caso fortuito é caracterizado como o evento não previsível mas evitável se tivesse sido previsto, e o caso de força como não previsível e inevitável se previsto tivesse sido. 4. O facto de uma bola - com 155 gramas e circunferência de 23 centímetros - impulsionada pelo stick de um jogador na direcção da baliza adversária haver embatido na trave ou no poste e tomado a direcção de uma bancada e atingido lá uma pessoa não é caso fortuito porque a lesão podia ter sido evitada pela existência no respectivo enfiamento de meios materiais adequados de barragem. 5. O clube organizador do evento desportivo e responsável pelo funcionamento do pavilhão de jogos é obrigado a indemnizar a pessoa lesada nos termos gerais da responsabilidade civil. 6. Não obstante a culpa leve dos seus titulares, não provada a carência económica que invocou no recurso, à luz do artigo 494º do Código Civil, queda injustificada a redução do montante indemnizatório apurado em proporção superior a três quintos. 7. Confirmada pela Relação a sentença onde consta, por declaração expressa, ter a indemnização sido fixada por referência à data da citação do réu, e tendo em conta o acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2002, de 9 de Maio, inexiste fundamento legal para fixar o início da contagem dos juros moratórios no momento do encerramento da decisão da matéria de facto ou da sentença.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 05B3678 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A" intentou, no dia 8 de Outubro de 1994, contra B, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe 6.920.000$00 e o que viesse a liquidar-se em execução de sentença quanto a despesas médico-medicamentosas e hospitalares e as verbas a reembolsar à segurança social, sob o fundamento de, no dia 20 de Outubro de 1990, quando assistia a um jogo de hóquei em patins, no campo de jogo do réu, sem redes de protecção, haver sido atingida, na bancada, por uma bola num olho e sofrido por isso lesões.
O réu contestou, afirmando desconhecer o valor dos danos invocado pela autora ter o campo de jogos as necessárias condições de segurança, ter a lesão daquela resultado de um caso fortuito provocado por um jogador da equipa adversária, e, por isso, negou a sua responsabilidade. Foi deferido o requerimento do réu de chamamento à autoria de C e da Associação Académica da Amadora, esta chamou à autoria a Federação Portuguesa de Patinagem e a Associação de Patinagem de Lisboa, chamamento que foi admitido, mas elas não aceitaram o chamamento. "C" foi citado editalmente, não deduzir oposição, tal como a não deduziu o Ministério Público em sua representação. Na contestação, a Associação Académica da Amadora afirmou não ter responsabilidade no cumprimento das normas relativas ao funcionamento do recint...Resumo do conteúdo do documento.
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