Acórdão nº 05B3840 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006
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Resumo
Os recibos de quitação são válidos e impedem o lesado que os subscreveu de pedir reparação de prejuízos que ultrapassem o montante aí fixado, a menos que se trate de danos que só posteriormente vieram a ser revelados e, assim, imprevisíveis.
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Fragmento
Acórdão nº 05B3840 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : 1. "A", Lda. intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B, S.A., C, Lda., D e E, pedindo a condenação dos Réus a, solidariamente, pagarem-lhe a quantia de Esc.7.229.023$00.
Alegou para o efeito e em substância que, no dia 10 de Novembro de 1995, o veículo QG, sua propriedade, se encontrava estacionado dentro das instalações da Portucel, em Cacia, Aveiro. Ao ser ultrapassado, pela sua esquerda, pelo veículo UG, com reboque de matrícula ..., conduzido pelo Réu D, por culpa deste, o veículo da autor...Resumo do conteúdo do documento.
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