Acórdão nº 05S929 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2005
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Resumo
1. Tendo sido decidido na oposição à execução que a sentença dada à execução constituía título bastante relativamente às retribuições vencidas desde a data da sentença até à data da reintegração, o Contador, na liquidação final, terá de levar em consideração o valor daquelas retribuições.
2. E tendo ficado decidido na referida oposição que a executada tinha direito a reter o montante das contribuições para a Segurança Social a cargo do exequente, bem como o correspondente IRS, o montante do precatório cheque a entregar ao exequente não poderá ser igual a totalidade da quantia exequenda, uma vez que àquela quantia devem ser deduzidos os valores das contribuições e do IRS que a executada terá de entregar nos serviços competentes.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 05S929 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2005
Acordam em conferência na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa uma acção declarativa contra B - Distribuição Alimentar, S.A., pedindo que a ré fosse condenada reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde 1 de Setembro de 1994 até à decisão final e ainda a quantia de 17.599.622$00 a título de diferenças salariais e trabalho suplementar, tudo acrescido de juros de mora.
Nessa acção, a ré acabou por ser condenada a reintegrar o autor e a pagar-lhe a quantia de 9.649.502$00 a título de retribuições vencidas desde 23 de Setembro de 1994 até à data da sentença (12.2.97) e a quantia de 2.620.167$00 a título de diferenças salariais, esta acrescida de juros de mora desde 23 de Novembro de 1994, à taxa de 15% até 30.9.95 e à taxa de 10% a partir daquela data. Porque a ré não deu cumprimento ao decidido naquela acção, o autor avançou com a presente execução de sentença, para cobrança da quantia de 32.399.418$00, acrescida dos juros que se vencerem até integral pagamento, sendo 9.649.502$00 de retribuições vencidas até à data da sentença da 1.ª instância, 2.620.167$00 de diferenças salariais, 15.180.00...Resumo do conteúdo do documento.
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