Acórdão nº 063367 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1970
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Resumo
Não tendo, num processo de falencia, sido impugnado nenhum dos creditos reclamados - motivo pelo qual todos foram reconhecidos e graduados na altura do despacho saneador, que tomou a forma de sentença -, o credor reclamante a quem não foi atribuida a qualidade de credor privilegiado não pode interpor recurso para o Tribunal da Relação se o seu credito e inferior ao valor da alçada do tribunal de comarca.
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Fragmento
Acórdão nº 063367 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1970
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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