Acórdão nº 066464 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1977
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A acção de enriquecimento sem causa não versa sobre bens concretos mas sobre um enriquecimento, pelo que gera uma obrigação pecuniária e não de restituição em espécie.
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Acórdão nº 066464 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1977
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