Acórdão nº 066616 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1977
Articulado como::
Resumo
I - O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 066616 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1977
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
