Acórdão nº 067046 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1978
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Resumo
I - A interpretação do negócio jurídico que se reporta à descoberta da intenção das partes - em particular em função do artigo 236, n. 2 do CCIV. - constitui matéria de facto que escapa à censura do S.T.J. II - A matéria de facto dada como provada definitivamente pelas instâncias está fora do âmbito da competência do S.T.J.
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Acórdão nº 067046 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1978
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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