Acórdão nº 068586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução26 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG431. PIRES DE LIMA E VASCO DA GAMA LOBO XAVIER IN RDES ANO18 PAG265.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART663 ART1413. CCIV66 ART1669. CRC78 ART3 ART5 ART225.

Sumário : I - No processo de arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, não e necessario ao conjuge requerente alegar e provar o justo receio de extravio ou de dissipação de bens - que sempre se presumira. II - Seria dar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT